Termos de utilização

                                                                       

Informação geral

A plataforma Orçamento Participativo é propriedade da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão situada em Massamá (R. Dr. Francisco Ribeiro de Spínola, s/n, Massamá, 2745-872 Queluz), que produz e/ou gere os respetivos conteúdos, reservando-se o direito de os modificar, suspender ou cancelar, sem aviso prévio, bem como, os presentes termos e condições gerais de utilização aplicáveis, assim como a política de privacidade.

Os conteúdos e/ou informações disponíveis na plataforma, são relativos ao Orçamento Participativo da autarquia e pretendem disponibilizar toda a informação sobre esta ferramenta de participação ativa dos cidadãos na governação local.

A plataforma pretende, também, ser uma ferramenta para reduzir os obstáculos à participação cidadã, promovendo um ponto de encontro para um envolvimento ativo. 

 

Termos de utilização da plataforma do Orçamento Participativo da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão

 

Última modificação: 20 de outubro de 2017

Entrada em vigor: 30 de outubro de 2017

Os presentes termos e condições regulam qualquer tipo de utilização da plataforma do Orçamento Participativo, da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, assim como todo o conteúdo disponível da plataforma (“sítio”) www.op-massamambraao.pt

O utilizador poderá utilizar a plataforma de diferentes formas – para pesquisar e partilhar informações, efetuar o registo, comunicar com outras pessoas, submeter propostas e ainda efetuar o seu voto nas propostas validadas do presente orçamento em curso.

À medida que o utilizador efetue a navegação pela plataforma, queremos que este esteja ciente da forma como utilizamos as informações que nos disponibiliza e dos meios que dispõe para proteger a sua privacidade.

Na política de privacidade poderá encontrar discriminadamente as informações que recolhemos e porque o fazemos, como utilizamos as informações que nos disponibiliza, as opções que disponibilizamos, incluindo, como pode o utilizador atualizar as suas informações pessoais.

De forma a manter o processo o mais simplificado possível, se não estiver familiarizado com os termos como cookies e política de privacidade consulte essa informação aqui.

A União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão preza a privacidade do utilizador. Assim, aconselhamos que, quer seja um utilizador recente ou de longa data na plataforma, dedique algum tempo a conhecer as nossas práticas, e se tiver dúvidas, contacte-nos.

 

Bem-vindo à plataforma do Orçamento Participativo da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão

Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador compromete-se a aceitar os presentes termos de utilização. Leia-os atentamente e aceite-os conscientemente.

 

Utilização da plataforma

Ao efetuar o registo o utilizador deve seguir os termos de utilização e política de privacidade disponíveis sobre a plataforma do Orçamento Participativo da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

Solicitamos a todos os utilizadores que não utilizem indevidamente a plataforma e os serviços que a mesma dispõe, como por exemplo, o utilizador não deve interferir com os serviços disponíveis, nem tentar aceder aos mesmos através de outros métodos, sem ser a interface e as instruções que fornecemos. O utilizador pode usar todos os serviços da plataforma nos termos permitidos por lei. Os administradores da plataforma podem suspender a conta do utilizador, caso o mesmo não respeite os termos ou políticas de utilização da plataforma, e ainda se os utilizadores estiverem a ser alvo de uma investigação por uma possível conduta imprópria.

A utilização da plataforma e dos serviços que nela se encontram, não confere ao utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os serviços ou conteúdos acedidos. O utilizador não pode usar conteúdos dos nossos serviços, à exceção de quando autorizado pela equipa do orçamento participativo da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, ou em circunstâncias permitidas por lei. Os presentes termos de utilização não concedem o direito de utilizar nenhum dos logótipos usados na plataforma.

A plataforma poderá apresentar conteúdos que não pertencem à União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão. Assim, estes conteúdos são da inteira responsabilidade da entidade que os disponibiliza. A equipa do orçamento participativo e administradores da plataforma, avaliam o conteúdo para determinar se o mesmo é ilegal, ou se viola as nossas políticas, sendo possível remover ou recursar o conteúdo, que de uma forma razoável, consideremos que viola as nossas políticas ou a lei.

Poderemos enviar-lhe a newsletter da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, em que o utilizador ficará a par, semanalmente, das atividades promovidas ou que decorrem pela União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, como por exemplo: palestras, festas, workshops, doações, inscrições para a Universidade Sénior, entre outras.

A nossa plataforma está adaptada para dispositivos móveis. Pedimos aos utilizadores que não usem a plataforma de uma forma irresponsável, de forma a que a mesma constitua uma distração e consequentemente impeçam o utilizador de obedecer às leis rodoviárias ou de segurança.

 

Sobre a sua conta pessoal

Para que o utilizador participe na plataforma, seja através de submissão de propostas seja através do voto, é criada pelo utilizador uma conta na plataforma. Na eventualidade do mesmo não conseguir criar a conta, a equipa do orçamento participativo e administradores da plataforma, poderão auxiliar na criação da conta para o utilizador. Ao utilizar uma conta criada pelos administrados ou equipa do orçamento participativo, são imediatamente aplicados os termos e política de privacidade da plataforma.

Aconselhamos a que o utilizador mantenha a palavra-passe confidencial, de forma a proteger a sua conta e identidade pessoal. O utilizador é responsável pela atividade realizada na sua conta ou feita através da mesma. Recomenda-se ao utilizador que não utilize a sua palavra-passe em aplicações terceiras. Se tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada por si na sua conta, contacte, assim que lhe for possível, a equipa do orçamento participativo.

O utilizador deverá cumprir os presentes termos, não estando autorizado a colocar publicações de materiais com fins ilegais ou ilícitos, bem como, interromper, danificar ou tomar menos eficiente a plataforma, recorrendo a malwares (vírus), nem constituir uma violação da política de privacidade existente na plataforma. Consequentemente, o utilizador deve assumir responsabilidade pelos seus atos, quando comprovado pelo histórico existente na plataforma por parte dos administradores dos termos anteriores.

 

Privacidade e proteção de direitos de autor

As políticas de privacidade da plataforma do Orçamento Participativo explicam como a equipa do orçamento participativo e administradores da plataforma gerem os dados pessoais e protegem a privacidade do utilizador.

Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador aceita que a equipa e administradores possam usar esses mesmos dados de acordo com as respetivas políticas de privacidade.

Quando o utilizador submete uma proposta, deve ser o responsável pela originalidade da mesma, não sendo aceites propostas iguais às anteriores vencedoras, sendo considerado um plágio de direitos de autor.

 

O seu conteúdo na nossa plataforma

No que refere ao campo de submissão de propostas, quando o mesmo se encontra a decorrer, o utilizador pode carregar/submeter e enviar o conteúdo como: ficheiros JPEG, PNG, PDF e WORD. O utilizador mantém a propriedade de todos os direitos de propriedade intelectual que detenha sobre o referido conteúdo, quando não se verifique que o mesmo é repetido por outras propostas vencedoras em edições anteriores.

Quando o utilizador submete ou envia conteúdo através da plataforma, está a conceder à União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão (equipa do Orçamento participativo e administradores da plataforma), uma licença para utilizar, alojar, armazenar, reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados (como vídeos promocionais da sua proposta caso seja válida) para que o seu conteúdo seja apresentado para outros utilizadores de uma forma mais clara. Não conseguindo prever o número de utilizadores que submetem propostas por cada edição, as alterações referenciadas podem ser efetuadas pelo próprio utilizador quando o mesmo for contactado pela equipa do orçamento participativo, para reformular as suas ações/documentação na plataforma.

Neste sentido, os direitos que o utilizador concede ao abrigo desta licença serão utilizados apenas para promover e aperfeiçoar as propostas submetidas. Esta licença permanece em vigor mesmo que o utilizador deseje remover a sua conta da plataforma. Recomenda-se que o utilizador certifique-se que possui os diretos necessários relativos a qualquer conteúdo que insere na plataforma, por exemplo, uma imagem ilustrativa de uma proposta que esteja protegida por direitos de autores.

Os administradores da plataforma, analisam todo o conteúdo que o utilizador colocar na plataforma (incluindo o registo inicial), como por exemplo, a proposta que submete, comentários que efetua nas diferentes propostas[1], entre outros. 

Poderá encontrar mais informações sobre o conteúdo que nos disponibiliza na nossa política de privacidade.

A plataforma não pode ser utilizada, em nenhuma circunstância, em processos que discriminem grupos ou minorias, ou exclua grupos sociais com direito a participar como parte da comunidade envolvida no processo.

 

Acerca do software da plataforma

A União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão oferece ao utilizador uma conta intransmissível e exclusiva. Esta conta tem como objetivo permitir a utilização e usufruto dos benefícios dos serviços que são fornecidos pela plataforma, da forma que é permitido pelos presentes termos de utilização.

O utilizador não pode desta forma: copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, qualquer parte dos nossos serviços ou do software nele incluído. Igualmente, o utilizador não pode utilizar engenharia reversa ou tentar extrair o código da fonte do software, salvo se tiver o consentimento da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão por escrito.

 

Modificação e rescisão dos serviços

A União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, não se compromete com os conteúdos dos serviços, ou funções específicas da plataforma, fiabilidade, disponibilidade ou capacidade dos mesmos satisfizerem as necessidades específicas de cada utilizador, por exemplo, programas adicionais para visualizar os vídeos existentes na plataforma.

 

Responsabilidade dos serviços

A União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão não se responsabiliza que a plataforma, ou parte dela, fique temporariamente inacessível devido ao mau funcionamento e/ou defeitos de conexão de eventos que lhe sejam alheios.

Igualmente, também não se responsabiliza pela perda de qualquer documento quando o mesmo seja colocado na plataforma de forma incorreta ou nos ficheiros que não são suportados pela plataforma.

Quando a plataforma sofrer, por qualquer meio, acesso ilegítimo originado por terceiros de modo a provocar, designadamente, danos ou sabotagem informática, serão punidos nos termos da Lei nº 109/2009 de 15/09 (lei do cibercrime) e da Lei Penal, com a obrigação de indemnizar a União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

Em todos os casos também não é responsável pela perda ou qualquer dano que o seu diapositivo ou computador possa sofrer quando acesso à plataforma, ou descarregue algum tipo de ficheiro da mesma.

Caso se reconheça a existência de um malware na plataforma que possa prejudicar outros utilizadores, deve a União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão encerrar imediatamente a plataforma.

 

Sobre os presentes termos de utilização

A União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão pode, a qualquer momento, alterar os termos de utilização da plataforma, publicando uma notícia na mesma, ou quando necessário enviando um email para todos os utilizadores beneficiarem das novas alterações efetuadas. Estas alterações não carecem de aviso prévio por parte da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão para o utilizador.

As alterações efetuadas entram em vigor num período de 10 dias depois da sua publicação na plataforma, salvo quando as mesmas surgem por motivos legais estas entram obrigatoriamente em vigor no dia da sua publicação.

Os presentes termos de utilização controlam o relacionamento entre o utilizador e plataforma da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, não criando quaisquer direitos a terceiros.

Caso se venha a concluir que um determinado termo de utilização não é exequível, tal não afetará os restantes termos.