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Viabilidade das propostas

 

As propostas serão avaliadas de acordo com critérios de ordem legal, financeira e de exequibilidade, devendo ser claras, objetivas e transparentes

As propostas serão aprovadas desde que respeitem cumulativamente os seguintes critérios:

  • Estejam inseridas nas competências próprias ou delegadas da União das Freguesias, conforme estipuladas no artigo 4º das presentes Normas;
  •  Sejam suficientemente detalhadas e delimitadas no território da freguesia;
  •  Respeitem os limites orçamentais definidos no art.º 5;
  •  Não constituam investimentos previstos no Plano Anual de Atividades da União das Freguesias ou da Câmara Municipal de Sintra;
  •  Sejam compatíveis com projetos e planos da União das Freguesias ou da Câmara Municipal de Sintra;
  •  Não beneficiem interesses privados em detrimento da comunidade local;
  •  Não configurem situações de autoemprego;
  •  Não configurem uma prestação de serviços, um pedido de apoio e financiamento de projetos privados;
  •  Não ultrapassem os 18 meses de execução;
  •  Sejam tecnicamente exequíveis;
  •  Tenham na sua génese uma utilização pública sem que, para isso, seja necessário qualquer tipo de fidelização;
  •  Não sejam de âmbito similar, um complemento ou continuidade de um ou mais projetos executados no âmbito do OP nos últimos 2 anos;
  •  Respeitem a legislação em vigor;