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Viabilidade das propostas

  1. As propostas serão avaliadas de acordo com critérios de ordem legal, financeira e de exequibilidade, claros, objetivos e transparentes.
  2. Para serem aprovadas as propostas devem respeitar cumulativamente os seguintes critérios:

      a) Inserirem-se nas competências próprias ou delegadas da União de Freguesias e nas áreas temáticas estipuladas no artigo 5º do presente Regulamento;

      b) Sejam suficientemente detalhadas e delimitadas no território da União de Freguesias, permitindo a sua adaptação a projeto;

      c) Respeitem a legislação em vigor;

      d) Não excedam o montante determinado pelo Executivo, devendo ser quantificados os valores do investimento;

      e) Não constituam investimentos previstos no Plano Anual de Atividades da União das Freguesias e no Plano Anual de Atividades da Câmara Municipal;

      f) Sejam compatíveis com outros projetos e planos autárquicos, ou pelo menos que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa do Plano            de  Ação;

      g) Não beneficiarem interesses privados em detrimento da comunidade local;

      h) Não sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da União das Freguesias;

       i) Não configurem venda de serviços ou pedido de apoio ao funcionamento de qualquer entidade;

       j) Sejam tecnicamente exequíveis;

       k) Não ultrapassem os 18 meses de execução;

       l) Tenham na sua génese uma utilização pública sem que, para isso, seja necessário qualquer tipo de fidelização;

       m) Que não sejam um complemento ou continuidade de um ou mais projetos executados no âmbito do OP nos últimos 2 anos.