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Viabilidade das propostas

As propostas serão avaliadas de acordo com critérios de ordem legal, financeira e de exequibilidade, claros, objetivos e transparentes

Para serem aprovadas as propostas devem respeitar cumulativamente os seguintes critérios:

  • Inserirem-se nas competências próprias ou delegadas da União de Freguesias e nas áreas temáticas estipuladas no artigo 4º do presente Regulamento;
  • Sejam suficientemente detalhadas e delimitadas no território da União de Freguesias, permitindo a sua adaptação a projeto;
  • Respeitem a legislação em vigor;
  • Não excedam os limites orçamentais definidos no art.º 5;
  • Não constituam investimentos previstos no Plano Anual de Atividades da União das Freguesias e no Plano Anual de Atividades da Câmara Municipal;
  • Sejam compatíveis com outros projetos e planos autárquicos, ou pelo menos que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa do Plano de Ação;
  • Não beneficiarem interesses privados em detrimento da comunidade local;
  • Não sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da União das Freguesias;
  • Não configurem venda de serviços ou pedido de apoio ao funcionamento de qualquer entidade;
  • Sejam tecnicamente exequíveis;
  • Não ultrapassem os 18 meses de execução;
  • Tenham na sua génese uma utilização pública sem que, para isso, seja necessário qualquer tipo de fidelização;
  • Que não sejam um complemento ou continuidade de um ou mais projetos executados no âmbito do OP nos últimos 2 anos.